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No dia 20 de dezembro de 2024, o prefeito de Ribeirão Vermelho, Welder Marcelo Pereira, sancionou a Lei Complementar nº 221/2024, que regulamenta a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos por seus proprietários. Aprovada pela Câmara Municipal, essa legislação pretende melhorar a qualidade de vida no município ao combater problemas como acúmulo de lixo, proliferação de vetores de doenças e deterioração urbana.
Pontos Principais da Lei
Obrigatoriedade de Manutenção: Proprietários de lotes vagos são obrigados a mantê-los limpos, capinados, livres de entulhos e com escoamento adequado de águas estagnadas, em conformidade com o Código de Posturas e o Código Sanitário Municipal.
Notificação e Prazo: Caso a Prefeitura identifique irregularidades, o proprietário será notificado e terá 15 dias para realizar a limpeza necessária.
Intervenção Municipal: Se o prazo não for cumprido, a Prefeitura poderá realizar os serviços de limpeza diretamente, cobrando os custos do proprietário com base em uma tabela de preços por metro quadrado.
Sanções Adicionais: O descumprimento pode levar à inscrição do débito na dívida ativa do município e à aplicação de penalidades previstas nas legislações municipais relacionadas.
Regulamentação e Custos: A Prefeitura tem autonomia para regulamentar aspectos operacionais e calcular custos com base nos serviços executados e na área do terreno.
O que muda para Ribeirão Vermelho?
A lei tem implicações diretas na saúde pública e na qualidade de vida da população. Ao garantir a limpeza dos lotes vagos, espera-se uma redução significativa de problemas como:
Proliferação de vetores de doenças: A água parada, comum em terrenos abandonados, é um criadouro para mosquitos, como o Aedes aegypti, transmissor da dengue.
Desvalorização urbana: Lotes sujos impactam negativamente a estética e o valor imobiliário das áreas vizinhas.
Impactos ambientais e de segurança: Terrenos abandonados podem acumular lixo e atrair animais ou se tornar áreas propensas a incêndios e outros riscos.
Por outro lado, a legislação reforça a responsabilidade dos proprietários e o compromisso do poder público com a saúde e o bem-estar coletivo.
Um Chamado à Comunidade
A Lei Complementar nº 221/2024 destaca a importância da participação cidadã na preservação da cidade. O esforço coletivo entre Prefeitura e proprietários pode transformar áreas problemáticas em espaços organizados e limpos, promovendo um ambiente mais saudável e agradável para todos.
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